2028 – tráfico de entorpecentes – competência – “cloreto de etila” – “lança-perfume” – procedência da argentina, onde é produt



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2028 – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – COMPETÊNCIA – “CLORETO DE ETILA”“LANÇA-PERFUME” – PROCEDÊNCIA DA ARGENTINA, ONDE É PRODUTO DE LIVRE VENDA – INTERNACIONALIDADE NÃO CONFIGURADA – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
DECISÃO:

Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Mato Grosso, ora suscitante, e o Juízo de Direito da 9ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT, ora suscitado, com fulcro no art. 105, inciso I, alínea d, da Constituição Federal.

O presente conflito versa sobre a competência para o processo e o julgamento do acusado GENTIL FRANCISCO SAUGO, pela conduta de transportar 732 (setecentos e trinta e dois) frascos da substância cloreto de etila, mais conhecido como lança-perfume.

O Ministério Público Estadual, às fls. 3/6 ofereceu denúncia contra o acusado, atribuindo-lhe o cometimento do crime de tráfico, previsto no art. 12 da Lei 6.368/76.


Após as alegações finais apresentadas pelas partes, o Juízo suscitado manifestou-se pela incompetência da Justiça estadual, cujas razões constam das fls. 144/145, por acreditar não ser o cloreto de etila substância entorpecente, restando subsistente eventual crime de contrabando.

As razões do suscitante constam das fls. 208/210, conforme o parecer do órgão

ministerial de fls. 212/217, em que aduz ser o cloreto de etila substância entorpecente, conforme dispõe a Resolução da Diretoria Colegiada nº 147 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, restando caracterizado o crime de tráfico, afastado o contrabando.

Além disso, argumenta o Juízo federal, não se trata de tráfico internacional, pois o entorpecente supra-referido constitui substância de livre comercialização no seu país de origem, não constando das listas anexas da Convenção firmada entre o Brasil e a Argentina.

O Ministério Público Federal, às fls. 225/227, entendendo haver crime doméstico de tráfico, opina pelo conhecimento do conflito para que seja declarada a competência do Juízo suscitado.

Prescreve o caput do art. 36 da Lei 6.368/76, in verbis:


Para os fins desta Lei serão consideradas substâncias entorpecentes ou capazes de determinar dependência física ou psíquica aquelas que assim forem especificadas em lei ou relacionadas pelo Serviço Nacional de Fiscalização da Medicina e Farmácia, do Ministério da Saúde.

A Portaria nº 344 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, de 31 de dezembro de 1998, que complementa a norma constante do artigo de lei supratranscrito, define o cloreto de etila como substância entorpecente de uso proscrito no Brasil.

Dessa forma, subsume-se a conduta do acusado aos tipos penais previstos na Lei

6.368/76, restando afastado o argumento de que a infração constituiria crime de contrabando, em face do princípio da especialidade, apto a elidir o conflito aparente de normas.

Além disso, o tráfico de lança-perfume constitui ilícito doméstico, pois o entorpecente em referência é produto de venda livre em seu país de origem, não constando das listas anexas da Convenção firmada pelo Brasil.

Isso posto, o fato ilícito em tela não subsume-se às hipóteses previstas no art. 109 da Carta da República, restando afastada a competência da Justiça Federal.

Este Tribunal manifestou-se sobre a matéria nos seguintes termos:
CRIMINAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS FEDERAL E ESTADUAL. "CLORETO DE ETILA" ADQUIRIDO NA ARGENTINA. SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. RESOLUÇÃO RDC 104. ATO NULO. INOCORRÊNCIA DE ABOLITIO CRIMINIS. INTERNACIONALIDADE NÃO-CONFIGURADA. TRÁFICO INTERNO DE DROGAS. INEXISTÊNCIA DE CUMULAÇÃO DE CRIMES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
I O "cloreto de etila", vulgarmente conhecido como "lança-perfume", continua sendo substância proibida pela Lei de Tóxicos.

II Ressalva de que a resolução RDC 104, de 06/12/2000 configurou a prática de ato regulamentar manifestamente inválido, tanto que não foi referendado pela própria Diretoria Colegiada, que manteve o cloreto de etila como substância psicotrópica.

III Sendo, o "lança-perfume" de fabricação Argentina – onde não há proibição de uso – e não constando, o "cloreto de etila", das listas anexas da Convenção firmada entre o Brasil e a Argentina – não se configura a internacionalidade do delito, mas, tão-somente, a violação à ordem jurídica interna brasileira.

IV Caracterizado, em tese, apenas o tráfico interno de entorpecentes, sem qualquer cumulação de crimes, eis que não foi apreendido nenhum outro tipo de mercadoria com o indiciado, sobressai a competência da Justiça Estadual para o processo e julgamento do feito.

V Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Cascavel – PR, o suscitado. (CC 34.767/PR, Rel. Min. GILSON DIPP, Terceira Seção, DJ 23/9/2002, p. 221.)
Diante do exposto, com fundamento no art. 120, parágrafo único, do Código de

Processo Civil, c/c o art. 3º do Código de Processo Penal, conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 9ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT, ora suscitado.

Intimem-se.

Comunique-se.

Cientifique-se o Ministério Público Federal e, oportunamente, encaminhem-se os autos ao Juízo competente.

Brasília (DF), 1º de fevereiro de 2005”.


(STJ – Conflito de Competência nº 39.213-MT – Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima – decisão de 01.02.05 – DJU 02.03.05, págs. 210/211).




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