1 Tribunal de Justiça do Paraná



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1 - Tribunal de Justiça do Paraná

EMENTA:


DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em Composição Integral, por unanimidade de votos, em julgar improcedente o presente conflito de competência, declarando competente o Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Paranavaí. EMENTA: PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CRIMINAL. INFRAÇÕES PENAIS DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO QUALIFICADA (ART. 157, § 1º, DO CP), AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, DO CP) E PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO (ART. 42, DO DECRETO-LEI Nº 3688/1941) COMETIDAS EM CONCURSO MATERIAL (ART. 69, DO CP). ENTENDIMENTO DO STF E DO STJ DE QUE AS PENAS DEVEM SER SOMADAS (ART. 69, DO CP) OU EXASPERADAS (ARTIGOS 70 E 71 DO CP) PARA A DELIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS. SOMA DAS PENAS MÁXIMAS EM ABSTRATO QUE ULTRAPASSAM DOIS ANOS. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. IMPROCEDENTE. - Conquanto entenda que a posição dos Tribunais Superiores esteja "... alinhada ao sistema jurídico abstrato, formalista, legalista (do século passado)" e em desconformidade com o direito penal contemporâneo que propugna que. "A resposta estatal deve sempre ser regida pelo princípio da proporcionalidade." de modo a "viabilizar a justiça em cada caso concreto." (Ada Pellegrini e outros in "Juizados Especiais Criminais", RT, 4ª ed., pág. 264), me curvo ao entendimento das Cortes Superiores por pragmatismo tendo em vista que o egrégio Superior Tribunal de Justiça vem cassando (v.g REsp nº 846453/SC; Rel. Min. Gilson Dipp; DJ 04/06/2007) as decisões proferidas no juizado especial quando nele se processa e julga procedimento que em virtude do concurso de crimes a soma (art. 69, do CP) ou a exasperação (artigos 70 e 71, do CP) ultrapassem o limite de 02 (dois) anos. - Sendo imputado ao noticiado a prática das infrações de violação de domicílio qualificada (art. 157, § 1º, do CP), ameaça (art. 147, caput, do CP) e perturbação do sossego alheio (art. 42, do Decreto-Lei nº 3688/1941) cometidas em concurso material (art. 69, do CP), cujas a soma das penas máximas em abstrato ultrapassam dois anos, é de rigor se julgue improcedente o presente conflito negativo de competência. (TJPR - 1ª C.Criminal em Com. Int. - CC 0416904-8 - Paranavaí - Rel.: Juiz Conv. Mário Helton Jorge - Unanime - J. 02.08.2007)

2 – Superior Tribunal de Justiça – QUINTA TURMA
EMENTA:

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ARTS. 330, 329 E 147 DO CÓDIGO PENAL. CONCURSO MATERIAL. COMPETÊNCIA.

No caso de concurso de crimes, a pena considerada para fins de fixação da competência do Juizado Especial Criminal será o resultado da soma, no caso de concurso material, ou a exasperação, na hipótese de concurso formal ou crime continuado, das penas máximas cominadas ao delitos. Com efeito, se desse somatório resultar um apenamento superior a 02 (dois) anos, fica afastada a competência do Juizado Especial (Precedentes do Pretório Excelso e do STJ).

Ordem denegada.

(HC 80773 / RJ - 5ª. Turma do STJ, rel. Ministro Felix Fischer, julgamento em 04/10/2007, Data da publicação/Fonte DJ 19.11.2007 p. 256)




3 – Superior Tribunal de Justiça – SEXTA TURMA
EMENTA:

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A HONRA. CONCURSO MATERIAL. SOMATÓRIO DAS REPRIMENDAS MÁXIMAS. SUPERIOR A DOIS ANOS. COMPETÊNCIA. JUÍZO COMUM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA.

1. Praticados delitos de menor potencial ofensivo em concurso material, se o somatório das penas máximas abstratas previstas para os tipos penais ultrapassar 2 (dois) anos, afastada estará a competência do juizado especial, devendo o feito ser instruído e julgado por juízo comum. Precedentes.

2. Ordem denegada.

(HC 66312 / RS, 6ª. Turma do STJ, rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Data do Julgamento 18/09/2007, Data da Publicação/Fonte DJ 08.10.2007 p. 371)


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