1º secretário: dep. FÁBio santana “ad hoc” 2º secretário: dep. Carlos ubaldino “ad hoc”



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O Sr. LUIZ AUGUSTO:- Sr. Presidente, Srs. Deputados, hoje vamos aprovar o nome do nosso colega Zilton Rocha, um deputado honrado, sério, e conhecemos a sua trajetória política, a sua moral ilibada. Nós deputados queríamos participar do processo desta escolha, e não a Mesa Diretora. Nesta Casa, nós deputados ficamos mais uma vez sem poder opinar sobre a indicação do membro para o Tribunal de Contas do Estado. Deixou-se mais uma vez que apenas poucos decidissem por nós. Isso não tira de Zilton as suas qualidades, mas faz com que ele vá para o Tribunal de Contas do Estado sem saber quantitativamente, se tivéssemos dois candidatos, qual seria o escolhido. Sei que ele é um rapaz democrático, que sempre participou dessas lutas sérias e tenho absoluta certeza de que ele não aprovou a maneira como foi feita a sua indicação. Pela maioria de deputados que o governo tem, o nome dele seria aprovado tranqüilamente e não teria deixado essa mácula na Casa. Mácula essa que vai ficar difícil de apagar. Talvez tenhamos que mexer no Regimento Interno da Casa para poder, na próxima eleição, ter como escolher um candidato à vaga.

Digo mais uma vez, aqui, que deixar que a Mesa Diretora tome essa atitude é complicado. Já pensou na eleição para presidente da Assembléia Legislativa se resolverem mudar também, e os nomes só passarem pela Mesa Diretora? Estaremos dentro d´água.

Nós deputados vamos ficar aqui apenas olhando para o que o Líder da Maioria e o governo querem. Nossa Casa tem que estar sempre de cabeça erguida. Nós deputados devemos estar sempre de cabeças erguidas para as decisões que iremos tomar, que elas sejam de acordo com a nossa consciência e com a opinião do povo que aqui nos colocou, e não apenas a Mesa Diretora tomar a decisão.

E aí eu tenho que parabenizar o meu colega, meu amigo Aderbal Caldas que, mesmo estando na base do governo, honrou o partido e falou não àqueles que queriam mudar o processo de escolha do conselheiro. Eu admiro e gosto das pessoas do partido por isso, pois é um partido independente, que age de acordo sua consciência, age de acordo, na maioria das vezes, com o que o povo da região, que ele representa, lhe pede.

Srs. Deputados, espero que esta prática da Mesa termine hoje, que esta seja a última votação imposta pela Mesa. Espero também que a votação seja de lisura para que não deixe nenhuma dúvida aos Srs. Deputados.

Eu não sei por que contestar para votar em cédula, Por que não? O que é que tem votar em cédula? Até parece que o painel está viciado, até parece que temos a senha para descobrir em quem votou! Até parece que alguém vai descobrir! Por que não votar em cédula? Gente, passou-se o tempo de se marcar cédula, passou-se o tempo do painel também. Ou nós acreditamos em nós mesmos, em quem vamos votar pela nossa consciência, e aí não importa se a votação seja pelo painel ou pelo papel, o resultado tem que ser o mesmo... Gente, somos deputados, representamos o povo! Muitas pessoas votaram na gente. E votaram secretamente, numa urna secreta. Então por que estaremos aqui com medo de votar duma maneira ou de outra? Espero que os Líderes, Sr. Presidente, cheguem a um consenso e arrumem para votar uma maneira viável que não deixe nenhuma dúvida. Assim não poderemos contestar dum lado ou de outro.

Mudando de assunto, amanhã estarei voltando à minha terra, Guanambi. Cheguei ontem de lá, sempre inaugurando obras do prefeito Nilo Coelho. Todo mês ele as inaugura. E não são poucas! Isso é bom e tem uma grande vantagem. Gostaria que todos os prefeitos e administradores dissessem o dia em que vão inaugurar uma próxima obra, quando ela começa e o seu término. Deveriam falar que vão fazer o projeto também já dizendo a data da inauguração. Do jeito que está é complicado. Estou vendo aqui - ontem também vimos nos jornais - as obras anunciadas para 2010, 2011, 2012, 2015. São projetos que ainda não saíram do papel, tipo o da ferrovia que vai ligar o Oeste a um porto. Onde ela vai passar, ainda haverá uma decisão em 2008. Depois será o feito o projeto do Executivo, mas ninguém sabe quando ele irá terminar. Daí para a licitação não é menos do que 20 anos. Nesse caso, uma outra geração.

Precisamos acompanhar alguns prefeitos, algumas pessoas que tenham a decisão de dizer o dia em que vai ficar pronta a obra. O povo precisa disso. Qual o dia em que a ferrovia vai ficar pronta? Qual o dia em que se vai fazer a tal da transposição? Precisamos saber o dia. Não é possível só ficar falando nos palanques, e as obras não chegando aos interiores! Por exemplo, amanhã estou voltando a Guanambi porque vamos inaugurar mais obras realizadas pelo governo municipal: PSF, calçamentos, estradas na zona rural.

Para se ter uma idéia, nesta época de seca, quando as pessoas estão morrendo por falta d'água no interior, só este ano a Prefeitura guanambiense já perfurou 200 poços tubulares. Neste último mês foram perfurados mais 15 para atender a comunidade rural, que está necessitando.

E aí fica todo mundo perguntando: cadê a ajuda do governo federal, cadê a ajuda do governo estadual aos municípios? Porque lá na base, onde as pessoas estão sofrendo, dizem que vão pedir ajuda, que o Exército vai trazê-la com carros-pipa ou de qualquer outra maneira, mas até agora não chegou.

Queremos que o Água Para Todos tenha data para começar e terminar, porque senão...

A Srª PRESIDENTA (Ângela Sousa):- Para concluir, deputado Luiz Augusto.



O Sr. LUIZ AUGUSTO: (...) vai terminar o governo e desse projeto dirão “Fui eu quem fez”, porém ao final não vai sair uma gota de água das torneiras. Portanto, precisamos agilizar esse processo.

Muito obrigado.

(Não foi revisto pelo orador.)
A Srª PRESIDENTA (Ângela Sousa):- Com a palavra o nobre Líder do governo e da Maioria ou o do PMDB para falar ou indicar orador pelo tempo de 9 minutos.

A Srª Neusa Cadore:- Não há orador, Srª Presidente.

A Srª PRESIDENTA (Ângela Sousa):- Não há orador.

Concedo a palavra ao nobre Líder da Minoria ou do Democratas para falar ou indicar orador durante 9 minutos.

O Sr. Heraldo Rocha:- Srª Presidente, falarei por todo o tempo.

A Srª PRESIDENTA (Ângela Sousa):- Com a palavra o deputado Heraldo Rocha por 9 minutos.



O Sr. HERALDO ROCHA:- Srª Presidente, Srªs e Srs Deputados, representantes da Imprensa, teleouvintes da TV Assembléia, visitantes que nos honram com as suas presenças nas Galerias Deputado Paulo.

Hoje é um momento histórico para esta Casa. Deputado Zilton, tenha certeza V.Exª, cujo nome perpassa por todas as cabeças desta Casa, tanto da Bancada da base aliada como da Oposição. Mas não gostaria, com a minha pequena passagem de 16 anos por este parlamento, que V.Exª fosse eleito com todo esse processo que ocorreu de destruição da liberdade do parlamento.

A democracia é formada, em qualquer lugar do mundo, de maioria e de minoria. Hoje somos minoria, vamos lutar para conquistar o poder, e esse jogo não é infinito. A história da democracia mundial nos afirma que mesmo os ditadores, mesmo as ditaduras como a de Fidel Castro um dia vai cair. Peron e tantos outros, Stalin, Hitler, até Hitler, suicidou-se, porque teve vergonha, deputado Roberto Muniz, do que estava fazendo com o mundo.

Nós não podemos ter vergonha do nosso parlamento. Nós temos que entender que este parlamento é uma casa de discussão, de debate, de construção de idéias. Hoje nós temos que votar com a consciência. Tenho certeza que o nosso presidente, deputado Marcelo Nilo, agirá como um magistrado.

Chega de rolo compressor! Caro Pastor Ubaldino. O mundo dá muitas voltas. Às vezes somos acusados, nós que fomos governo no passado recente, de que quebrávamos o regimento da Casa. Poso garantir que nesses 16 anos, e peço o testemunho de parlamentares que hoje fazem parte da base aliada e que ontem eram governo, que nós nunca rasgamos o regimento, nunca destruímos a constituição. Temos que ter serenidade neste momento.

Acreditamos, Srª Presidente, Srªs e Srs. Deputados, que o fato de eu ser governo não pode permitir que eu seja patrulhado. Existem as questões ideológicas, as definições partidárias - você tem que ser governo, você não pode ficar em cima do muro, e você tem que ser oposição, mas para assuntos que sejam ideologicamente, estatutariamente partidários. Um assunto como este, em que esta Casa teve candidatos, esses candidatos teriam que ter a sua oportunidade de ter o seu nome (...), todos merecem o voto dos parlamentares: Paulo Câmera, um grande companheiro; Leur Lomanto, que foi um nome apresentado; o deputado Roberto Muniz, uma das figuras mais importantes deste Parlamento, ex-secretário de Estado, e o deputado Zilton Rocha, o qual tem uma história de vida, não precisa, de forma nenhuma, que façam manobras para que seja eleito. O deputado Zilton Rocha se elegeria, e vai se eleger, com a Bancada, o voto é secreto, e a consciência de cada um julgará se esse processo foi bem conduzido.

Quando nós somos candidatos a deputado, vereador, prefeito, governador, o salutar é quando há disputa, o salutar é quando se vence, como venceu agora, recentemente, a primeira-dama da Argentina, que ganhou. Terminada a eleição, foi ao seu comitê e se manifestou, e a perdedora teve que dizer: Perdi, mas perdi de cabeça erguida, coloquei o meu nome para que o povo escolhesse.

O patrulhamento ideológico não pode funcionar nesse processo, não pode haver patrulhamento ideológico nesse processo. Esse é um processo e uma decisão dos parlamentares, dos deputados. Se vier um projeto do governo, como o do Judiciário, que há pouco discutiam os deputados Zé Neto, Álvaro Gomes, Elmar Nascimento, esse não, nós temos que debater, temos as nossas idéias. Agora, eu tenho que ter a liberdade democrática, livre, regimental e constitucional de escolher o meu colega que vai ser conselheiro do Tribunal de Contas.

Infelizmente, o governo republicano, que num discurso de ontem, teórico, tão pouca importância ele está dando que viajou para bem longe, como diz uma faixa, vi quando eu passava ali na Avenida Paralela: “Lula e Wagner vão longe”. Estão em Zurique, nem estão preocupados com a votação na Casa, estão longe, em Zurique, pegaram o “aerolula” e voaram.

A Srª PRESIDENTA (Ângela Sousa):- Para concluir, deputado.



O Sr. HERALDO ROCHA:- Concluo, minha querida presidenta Ângela, dizendo que este é um momento histórico, solene, vamos respeitar o Regimento e a Constituição do nosso Estado.

Muito obrigado.

(Sem revisão do orador.)

A Srª PRESIDENTA (Ângela Sousa):- Com a palavra o nobre Líder do governo e da Maioria, ou o Líder do PT para falar ou indicar o orador pelo tempo de 9 minutos.

O Sr. Waldenor Pereira:- Srª Presidenta, falará pelo tempo de 9 minutos o nobre Líder da Bancada do Partido dos Trabalhadores e propositor da indicação do nome do deputado Zilton Rocha, o deputado José das Virgens.

O Sr. Zé Neto:- Pela ordem, Srª Presidenta.

A Srª PRESIDENTA (Ângela Sousa):- Pela ordem o deputado Zé Neto.

O Sr. Zé Neto:- Srª Presidenta, apenas para dizer que ontem fiz um discurso nesta Casa e fiquei de apresentar a esta Mesa as duas normas que citei durante o meu discurso, a lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, e a lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004. Citei essas duas normas e disse que iria apresentar a esta Casa para que ficasse arquivado nos Anais que elas tratam, exatamente, da situação que gerou a exoneração do companheiro Amauri, da Secretaria da Saúde. Como citei essas duas normas, estou apresentando agora, inclusive faço questão, Sr. Presidente, de ler aqui rapidamente o Art. 11, que trata dos auditores fiscais da Receita Federal, da lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Nesse artigo, está exposto claramente o seguinte: (lê) “Os Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil cedidos a outros órgãos que não satisfaçam as condições previstas nos incisos I e II do § 8º do art. 4º da Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004, deverão entrar em exercício na Secretaria da Receita Federal do Brasil no prazo de 180 (cento e oitenta) dias da vigência desta Lei.”

Como esta lei completou 180 dias no último domingo, infelizmente, tivemos que amargar essa baixa temporária do companheiro Amauri, que teve de retornar, por questões legais, ao seu órgão de origem, que é a Procuradoria. Isso está muito claro no parágrafo 8º do Art. 4º da Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004, que diz o seguinte:

(Lê) “Os integrantes das carreiras a que se refere o caput deste artigo que não se encontrem no efetivo exercício das atividades inerentes à respectiva carreira farão jus à GIFA calculada com base nas regras que disciplinariam a vantagem se não estivessem afastados do exercício das respectivas atribuições, quando:”, e cita aqui as condições, que não vou ler para não tomar mais tempo.

São essas duas normas que, infelizmente, geraram a exoneração do companheiro Amauri, por questões legais e não por outras questões, como queriam fazer ver aqui alguns que chegaram a comentar esse assunto. Por precaução, estamos apresentando aqui toda a regulamentação, para que não tenhamos mais nenhuma dúvida...

A Srª PRESIDENTA (Ângela Sousa):- Para concluir, deputado.

O Sr. Zé Neto:- O companheiro Amauri Teixeira, infelizmente, no último domingo, teve o prazo de 180 dias esgotado, como cita a Lei nº 11.457/2007. Faço questão de arquivar, nos Anais desta Casa, essas informações para que não reste nenhuma dúvida sobre a veracidade, a justeza desse assunto.

A Srª PRESIDENTA (Ângela Sousa):- V.Exª será atendido.

O Sr. PRESIDENTA (Ângela Sousa):- Com a palavra o deputado Zé das Virgens por 9 minutos.

O Sr. ZÉ DAS VIRGENS:- Srª. Presidenta, deputada Ângela Sousa, Srs. Deputados, Srªs. Deputadas, peço, de maneira extraordinária, a atenção dos senhores e das senhoras, porque estamos vivendo um momento aqui hoje que sempre foi uma busca constante da Assembléia Legislativa. Hoje conseguimos emplacar um membro do Poder Legislativo, detentor de mandato eletivo, para compor o colegiado do Tribunal de Contas do Estado da Bahia.

Peço a atenção dos Srs. Deputados, das Srªs. Deputadas, ao mesmo tempo em que me dirijo aos cidadãos e cidadãs que acompanham, presentes, a nossa sessão, à Imprensa, a toda a Casa, àqueles e àquelas que nos acompanham pelo nosso canal TV Assembléia, pela Internet. Queria, respeitosamente, me dirigir ao deputado Gildásio Penedo Filho, Líder do Bloco de Oposição, prefiro chamar assim do que chamar de Bloco da Minoria. Sempre gostei muito de tratar assim esse bloco, mesmo quando eu era da Oposição. É um tratamento que eleva mais do que Bloco da Maioria, Bloco da Minoria, Bloco do Governo. Nada disso. Bloco da Situação, Bloco da Oposição.

Assim, Srs. Deputados, Srªs. Deputadas, como aconteceu aqui em outros momentos, nas duas legislaturas de que participei, quero invocar aqui o ex-deputado, doutor Vespasiano, muito atencioso, fiel escudeiro daqueles que governavam a Bahia, Vespasiano era uma pessoa muito cuidadosa, sempre ligava para os deputados em datas e momentos importantes, especialmente quando se tratava de eleição para o conselho do Tribunal de Contas do Estado da Bahia ou para o Tribunal de Contas dos Municípios. E lembro-me, perfeitamente, de que o deputado Vespasiano, grande figura que passou por esta Casa, cuidava dessa tarefa e pedia voto aos deputados da Oposição. Deputado Yulo Oiticica, V.Exª também se lembra muito bem disso, pois chegamos juntos aqui.

E hoje estou aqui, caros deputados João Carlos Bacelar, Heraldo Rocha, Sandro Régis, Eliedson e José Nunes - temos parcerias importantes naquela região do Nordeste, inclusive na área de habitação e de interesse social -, de maneira muito destacada também , deputados Roberto Muniz, Líder do Bloco Independente, Luiz de Deus - figura de destaque que já veio aqui muitas vezes contrariando, mas colocando sua posição principalmente no que diz respeito às questão do São Francisco e da sua companhia, a Chesf -, Paulo Azi, Júnior Magalhães, enfim, para solicitar o fortalecimento da Assembléia Legislativa.

Conseguimos, de maneira inédita, no novo momento político em que vive a Bahia, na nova conjuntura em que o Tribunal diz que a vaga é da Assembléia e a Assembléia, respeitando a proporcionalidade, a correlação de forças, o partido que tem a maior Bancada e forma com os demais a Maioria, vem e indica, aqui está o processo com a devida formalidade, o nome do deputado aqui presente. O deputado Zilton Rocha já fez o seu pronunciamento hoje, dispensa comentários, dispensa uma avaliação da sua qualidade política, da sua qualidade de cidadão, do seu compromisso com o Poder Legislativo, figura que não se ofereceu para ser conselheiro. Foi convidado e, após consultar as pessoas que ele achava que deveria consultar minimamente, tomou a decisão de deixar a vida política promissora de parlamentar, de uma longevidade que todos nós saberíamos que aconteceria naturalmente pela capacidade e pela pedagogia política do professor Zilton Rocha. E aceita o desafio de submeter-se ao referendo da Assembléia Legislativa, dos seus colegas deputados, para ser membro integrante do Tribunal de Contas do Estado da Bahia.

Quero, na condição não de Líder do Partido dos Trabalhadores nesta Casa, mas de um deputado de convivência e relacionamento com o conjunto dos parlamentares, pedir que referendemos aqui hoje, numa votação, simbolizando unanimemente o desejo da Assembléia em ter um deputado representando os interesses da Bahia, não da Assembléia, mas, com certeza, em consonância com a Assembléia Legislativa para integrar o Tribunal de Contas do Estado. Portanto, Srªs e Srs. Deputados, este é o meu pedido aos colegas deputados e deputadas.

A uma das figuras que contribuiu bastante para isso cedo um aparte. Deputado Paulo Rangel, V.Exª trabalhou muito e vamos trabalhar até o momento da votação, falando com cada deputado, com cada deputada para elegermos aqui Zilton Rocha para ser membro do Tribunal de Contas do Estado da Bahia.

O Sr. Paulo Rangel:- V.Exª me permite um aparte?



O Sr. ZÉ DAS VIRGENS:- Com o aparte o deputado Paulo Rangel.

O Sr. Paulo Rangel:- Deputado Zé das Virgens, quero parabenizá-lo pelo importante pronunciamento, e dizer a esta Casa, no momento em que ela referenda o nome do deputado Zilton Rocha, que todos sabemos do preparo, compromisso e integridade de caráter do deputado Zilton Rocha. Com essa escolha, não ganha só a Assembléia Legislativa da Bahia, ganha a classe política, ganha o Tribunal de Contas do Estado, ganha o Estado da Bahia, enfim, ganha a sociedade.

Para nós, componentes da Bancada do governo e, em especial, do Partido dos Trabalhadores, é com enorme prazer e profundo respeito que esperamos contar aqui, no dia de hoje, com o apoio de todos os deputados desta Casa.

Era isto, Sr. Deputado.

Muito obrigado.



O Sr. ZÉ DAS VIRGENS:- Sr. Presidente, deputado Marcelo Nilo, para encerrar, quero agradecer a V.Exª, que está na condução dos trabalhos, da Presidência da Assembléia e da sessão, e quero agradecer a todos, desde o Capitão Tadeu, único deputado do grande Partido Socialista Brasileiro, até a Bancada maior e às Bancadas intermediárias da Oposição e da Situação, que, com certeza, irão consagrar, daqui a pouco, o deputado Zilton Rocha como conselheiro do Tribunal de Contas do Estado da Bahia.

Muito obrigado, Sr. Presidente, Srs. Deputados.

(Não foi revisto pelo orador.)
ORDEM DO DIA
O Sr. PRESIDENTE (Marcelo Nilo):- Ordem do Dia.

Em votação o ofício nº 836/2007, de procedência do deputado Zé das Virgens. A Bancada do Partido dos Trabalhadores, através do seu Líder, deputado Zé das Virgens vem indicar para a apreciação da Assembléia Legislativa o nome do deputado Justiniano Zilton Rocha para integrar o quadro de conselheiros do Tribunal de Contas do Estado da Bahia, na vaga aberta em virtude do falecimento do conselheiro Ursicino Queiroz. ( Public. no D.L. de 16.10.07)

O Sr. PRESIDENTE (Marcelo Nilo):- Para discutir, o nobre deputado Luiz de Deus, pelo tempo de 20 minutos.

O Sr. LUIZ DE DEUS:-Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srªs Deputadas, imprensa, ocupantes das Galerias, venho a esta tribuna no intuito de discutir a escolha do conselheiro do Tribunal de Contas do Estado. Inicialmente, quero dizer que nada tenho, absolutamente nada, contra a figura do deputado e professor Zilton Rocha. Tenho a certeza de que, em lá chegando, desempenhará com competência e seriedade essa função.

Mas venho discutir e, ao mesmo tempo, apresentar o meu protesto contra o modus operandi da escolha. Diz o art. 94 da nossa Constituição o seguinte:

(Lê) “Art. 94 - Os Tribunais de Contas têm sede na Capital do Estado, integrando-se, cada um deles, de sete conselheiros, escolhidos, após aprovação pela Assembléia Legislativa, na seguinte ordem:

I - um terço pelo Governador do Estado, com aprovação da Assembléia Legislativa, sendo um de sua livre escolha e os demais membros, alternadamente, dentre auditores e integrantes do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antigüidade e merecimento;

II - dois terços pela Assembléia Legislativa.*

* Redação dada pela Emenda à Constituição Estadual nº 04, de 03 de junho de 1994. (Texto original em adendo)

§ 1º- Só poderão ser investidos no cargo de conselheiro brasileiros, maiores de trinta e cinco anos e com menos de sessenta e cinco anos de idade, de idoneidade moral e reputação ilibada e de notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos, financeiros ou de administração pública, com mais de dez anos de exercício de função ou atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados.

§ 2º- Os conselheiros terão as mesmas prerrogativas, garantias, impedimentos, subsídios, direitos e vantagens dos Desembargadores do Tribunal de Justiça e somente poderão aposentar-se com as vantagens do cargo, aplicando-se-lhes, quanto à aposentadoria e pensão, o que dispõe a Constituição Federal.”

Ora, em nenhum momento a Constituição do Estado diz, reza como é feita a escolha desses conselheiros.

Vejamos a Constituição Federal no seu art. 73. (Lê) “O Tribunal de Contas da União, integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional, exercendo, no que couber, as atribuições previstas no art. 96.”

“§1º Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos:

I – mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade.” Exatamente igual à nossa Constituição.

“II - idoneidade moral e reputação ilibada”. Exatamente igual à nossa Constituição

“III – notórios conhecimento jurídicos.” Exatamente igual à nossa Constituição.

“IV – mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional”. Exatamente igual à nossa Constituição.

“§2º. Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos:

I – um terço pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal”. Exatamente igual à nossa Constituição.

“II – dois terços pelo Congresso Nacional”.

Agora, vejamos o art...isso aqui, como os senhores ouviram, o art. 94 da nossa Constituição é exatamente igual ao art. 73 da Constituição Federal. Isso, para os juristas, se entende como norma da reprodução. Aqui também empregamos sempre o termo de adequar, fazer adequação. Mas, em nenhum momento, reza também o modus operandi da escolha desses ministros.

Mas vejamos o art. 75. da Constituição Federal: “As normas estabelecidas nesta seção aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios”.

Ora, minhas senhoras e meus senhores, lá no Congresso Nacional tem o decreto legislativo nº 6, de 1993 que reza o modus operandi da escolha dos conselheiros.

Aqui, o que se viu nesta escolha foi um caso muito interessante. O parecerista, na Mesa Diretora da Casa, leu o seu relatório e disse que a Constituição, no seu art. 94, falava em aprovação, não em eleição. Por isso a Mesa Diretora iria escolher tão-somente um.

Ó meu Deus! Informo aos senhores que aprovação é a palavra que cabe quando a escolha é do governador do Estado. Então, conselheiro tem de ser aprovado pela Assembléia Legislativa.

As indicações da Assembléia Legislativa têm de ter um projeto, um decreto legislativo que reze o modus operandi dessa escolha. Não é a Mesa Diretora se arvorar desse poder e escolher quem vai para a Comissão de Constituição e Justiça.

No Senado Federal não vai para a Comissão de Constituição e Justiça. No nosso entendimento, deputado Zilton Rocha, essa comissão não tem mesmo nada a ver com isso. Um nome indicado para o Tribunal de Contas deveria ir para a Comissão de Finanças e Orçamento da Casa, que argüiria todos os candidatos, conforme reza a lei, e encaminharia os aprovados para o Plenário, que faria, em última instância, a escolha através de eleição, quando houvesse dois ou mais candidatos.

Então, rebelo-me contra este modo de escolha. Está errado! Por isso eu apresentei, e entreguei a cada um dos senhores, a seguinte proposição:

(Lê) “Considerando que:

a) o art. 94 da Constituição do Estado da Bahia reproduz o art. 73 da Constituição federal, quanto aos requisitos do candidato à vaga de conselheiro do TCE, sem regular o processo de indicação e aprovação do candidato;

b) o Regimento Interno desta Casa apenas determina o quórum de maioria absoluta (art. 163 RI) e voto secreto no Plenário (art. 168 RI) para a aprovação do candidato pela Assembléia Legislativa, sem detalhar os procedimentos até a votação em Plenário;

c) a Constituição Federal, no art. 75, determina que as normas estabelecidas para o TCU devem ser aplicadas, no que couber, aos Tribunais de Contas dos Estados, também sem tratar sobre o processo de indicação e aprovação do candidato;

d) para regulamentar a escolha de ministros do TCU pelo Congresso Nacional foi editado o decreto legislativo nº 6, de 1993, que dispõe sobre os procedimentos de indicação dos candidatos e aprovação em Plenário.

Mesmo porque o nosso Regimento Interno, no seu art. 235, reza que os casos omissos, como é o presente, devem ser resolvidos pelo Plenário. Vejamos o que diz esse artigo: (lê) “Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos pelo Plenário”. É esta a proposição que faço para o modus operandi desta escolha.

(Lê) “Ao Plenário por se tratar de caso de omissão do Regimento Interno (art. 235 RI), para regulamentação dos procedimentos de indicações e aprovação em Plenário do candidato à vaga de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado da Bahia, baseada no Decreto Legislativo do Congresso Nacional nº 6/93:

1- As Lideranças na Casa, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a partir de publicação no Diário Oficial pela Mesa Diretora, podem indicar candidato para o preenchimento da vaga no Tribunal de Contas do Estado da Bahia;

2- Cada indicação será instruída com o curriculum vitae do candidato e submetida à Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle após leitura em Plenário;

3- Os candidatos serão individualmente argüidos em sessão pública, pela Comissão de Finanças, em prazo não superior a 3 (três) dias úteis, contados do recebimento das indicações;

4- Encerradas as argüições, a Comissão de Finanças procederá a votação secreta para a escolha dos candidatos a serem submetidos à aprovação do Plenário;

5- A Comissão de Finanças elaborará parecer com relatório dos candidatos escolhidos e elementos informativos necessários ao esclarecimentos do Plenário:

6- O parecer será apreciado pelo Plenário, e os candidatos serão submetidos em cédula única e votação secreta à aprovação do Plenário:

7- Não havendo nenhum candidato alcançado maioria absoluta, proceder-se uma segunda votação com os mesmos candidatos;



8- Se, na segunda votação, nenhum candidato alcançar aprovação com maioria absoluta, a Mesa abrirá prazo para inscrição de novos candidatos, reiniciando-se todo o procedimento e assim, sucessivamente, até a aprovação de candidato com maioria absoluta pelo Plenário”.

No nosso entendimento, isso é o que esta Casa deveria ter feito para a indicação dos conselheiros. Sei que a Bancada da Minoria entrou na Justiça com o objetivo de impedir o término desse processo de escolha do conselheiro que ocupará a vaga do conselheiro Ursicino Queiroz.

Ora, senhoras e senhores, o candidato a conselheiro que se apresenta, como disse no início da nossa oração, é digno de ocupar essa função pelo que já fez como professor, vereador e deputado. O que não podemos aceitar é que tenham imposto ao deputado Zilton Rocha um caminho bastante tortuoso para chegar ao Tribunal de Contas do Estado. Esse deputado não merece que esse tal procedimento tenha sido feito, porque tenho a certeza de que se fosse submetido ao Plenário com um, dois, três ou quatro candidatos, tendo o governo nesta Casa em torno de 51 deputados, seria facilmente eleito para o cargo. E lá chegaria para desempenhar com todo direito essa função.

No entanto, nobre deputado Zilton Rocha, chega V.Exª por esse caminho tortuoso. Devo advertir que na história dos tribunais de contas já existem dois conselheiros no Estado do Tocantins que, se não me falha a memória, já sendo conselheiros há três ou quatro anos, perderam a função porque assim entenderam os membros, parece-me, do Supremo Tribunal Federal que julgou improcedente a escolha desses conselheiros. Tenho certeza que isso não irá ocorrer com V.Exª. Mas, com certeza absoluta, não seria esse o caminho pelo qual V.Exª deveria ter chegado ao Tribunal de Contas do Estado da Bahia.

Era isso que tinha a falar. Agradeço ao Sr. Presidente e aos Srs. Deputados.

(Não foi revisto pelo orador.)


O Sr. PRESIDENTE (Marcelo Nilo):- Com a palavra o nobre deputado Júnior Magalhães, pelo tempo de 20 minutos. Com a palavra o deputado Júnior Magalhães, pelo tempo de 20 minutos. Na ausência, com a palavra o nobre deputado deputado Eliedson Ferreira, pelo tempo de 20 minutos.

Com a palavra o deputado Eliedson Ferreira, pelo tempo de 20 minutos.





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