“ ao fazer vistas na 20ª irce do tcm – Ba, nas contas do exercício/99 ”



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O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais e, com fundamento em decisão do Tribunal Pleno, em sessão de 24/02/2000, resolve baixar a seguinte



Deliberação n º /2000

Processo TCM nº 11.575/99

Assunto : denuncia irregularidades na PM de Pojuca

Denunciado : Sra. Maria Luiza Dias Laudano - Prefeita

Denunciante: Sr. José Pedro dos Santos Filho - Vereador

Exercício : 1999


Relator : Consº Subst. J. de Albuquerque Coêlho

DECISÃO


01. O Vereador Sr. José Pedro dos Santos Filho, deu entrada no protocolo deste Tribunal em denúncia sob nº11.575/99, contra a Sra. Maria Luíza Dias Laudano – Prefeita Municipal de Pojuca, relatando que: “ ao fazer vistas na 20ª IRCE do TCM – Ba, nas contas do exercício/99 ”, do Poder Executivo Municipal, em Processos de licitações do mês de julho/99 e de pagamentos dos meses de abril, maio, e junho/99, constatou favorecimentos e verdadeiros rodízios entre as empresas contratadas e que, os exames das documentações dos processos “mostram que, nas concorrências públicas desta Administração, principalmente nas modalidades de Cartas Convites”, deixando claro a prática, pela Municipalidade, de crime contra os princípios de moralidade e impessoalidade.
02. Através do Edital nº 151/99, publicado no Diário Oficial do Estado em 07/10/99, notificou-se a Sra. Gestora para que apresentasse defesa, cumprindo-se, assim, o quanto determinado no artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal. A Denunciada juntou sua defesa de fls. 10 a12, anexando documentos de fls.13 a 215 dos autos, alegando que:
“O Denunciante propositalmente deixou de relacionar entre as prestadoras de serviços do município de Pojuca diversas outras empresas que não só participaram das inúmeras licitações realizadas, como também executam os serviços quando saem vitoriosas. A exemplo da Construtora Rodrigues Correia Ltda., vencedora da licitação 035/99. Afora isso, faz incluir na sua fantasiosa denúncia processos inexistentes como os de nºs 1440, 1570, 1569, 1491, 1571, 1564 e outros que dizem respeito à pagamentos diversos como os de nºs 1869, 1888, 1806, e 1201.
No que diz respeito aos serviços executados pelas empresas Construtoras Souza Oliveira Ltda, e Construtora Souza, N.M. Santos Construções e Serviços Ltda, Pontual Construções Projetos e Equipamentos e outra, foram respeitados dispositivos da Lei 8.666, modificada posteriormente, não se verificando nenhuma irregularidade, tanto nos processos de pagamento, quanto nos respectivos processos licitatórios. Incube–nos informar, ainda, que as referidas empresas estão sediadas no município de Pojuca, participam regularmente das licitações promovidas pela administração municipal e, até a presente data, não se verificou qualquer impedimento legal que as proibisse de concorrer.”

03. O Sr. Cons. Subst., relator, em 04/11/99, solicitou ao Exmo. Sr. Presidente deste TCM, a fineza de enviar o processo ao setor Jurídico desta corte, para ser emitido Parecer sobre os aspectos licitatórios.

Foi remetido o processo a AJU que emitiu o Parecer nº 1.462/99 do qual citaremos alguns trechos (fl.282):


“Feito o cotejamento das peças que formam o presente, restou-nos o convencimento de que as licitações inquinadas de irregularidades pelo denunciante foram processadas com observância dos princípios reguladores da matéria insculpidos na Lei. 8.666/93. Não vislumbramos no estudo do presente nenhum indício que pudesse sugerir violação ao principio da impessoalidade dos atos da administração atacada. A presença constante das empresas elencadas na exordial em processos licitatórios desencadeados pela municipalidade de Pojuca, não pode ser interpretada, com pretende o denunciante, pelo menos a julgar do que consta dos autos, como rasto de favorecimento patrocinado pela Comuna. A regularidade de que se revestem os processos licitatórios de nºs 035/99, 036/99, 037/99, 038/99 e 039/99, acostados aos autos por cópia, pode ser constatada a partir do manuseio das peças que compõem os mesmos, o que, a nosso sentir, até que motivações outras nos sejam apresentadas, é indicador da observância irrestrita, no particular, do princípio basilar da administração pública, igualmente insculpido no art. 37 da CF, qual seja o da Legalidade.
Desse modo, considerando que não restaram comprovadas as alegações contidas na peça de capa do presente, como abundantememte demostrada no desenvolvimento deste ensaio, opinamos, data vênia, pela improcedência da Delação.”

04. Considerando que esta Relatoria observou que as licitações foram para “manutenção de praças” , de calçamentos, construção de 03 guaritas, obviamente serviços que sendo de pequena monta se comportam dentro da modalidade licitatória.

Levando-se em conta, ainda, que, não há denúncia prova de qualquer recusa ou afastamento de quem pretendesse concorrer ao certame licitatório.


05. Decide o Plenário desta Corte de Contas julgar, com base no inciso XX, do artigo 1º da Lei Complementar nº 06/91, combinado com os artigos 1º, inciso II e 2º, inciso II da Resolução 267/95, pelo conhecimento e IMPROCEDÊNCIA da denúncia formulada contra a Sr. Maria Luíza Dias Laudano, Prefeita Municipal de Pojuca, referente a irregularidades em processos licitatórios do exercício de 1999.
Ciência do Relatório/Voto e Deliberação às partes e, após, arquive-se.
SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA BAHIA, EM 24 DE FEVEREIRO DE 2000.

CONSº JOSÉ ALFREDO R.DIAS

PRESIDENTE

CONSº SUBST. J. DE ALBUQUERQUE COÊLHO


RELATOR

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